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| INFORMAÇÕES GERAIS | Condições Gerais |
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| Condições Gerais de Transporte |
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Consulte a legislação aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias:
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Legislação aplicável:
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Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho.
Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. Define os direitos e deveres de todos os intervenientes na expedição de qualquer mercadoria.
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Decreto-Lei Nº 147/2003, de 11 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº 198/2012, de 24 de Agosto
Estabelece o regime regulador dos documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. NOTA IMPORTANTE: Todos os documentos Fiscais devem referir a data e hora de saída da carga.
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Despacho 21994, de 19 de Outubro de 1999.
Define o modelo da Guia de Transporte. Impõe a identificação do expedidor, do destinatário, a natureza e quantidade de carga a expedir, entre outras informações importantes
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Decreto-Lei nº 95/2011, de 8 de Agosto.
Informação Importante - Controlo ao Nemátodo no material de embalagem de madeira. Declaração de Rectificação nº 30-A/2011, de 7 de Outubro.
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